A PEC 51, já conhecida como PEC da PAZ, prevê cinco mudanças essenciais na polícia. São elas:

Desvinculação das Forças Armadas – Fim das polícias militares. A função da polícia é garantia de direitos e não a guerra.

Carreira única – Fim da divisão de carreiras por diferentes concursos, acabando com dupla entrada: oficiais e praças na Polícia Militar, agentes e delegados na Polícia Civil.

Ciclo completo – As polícias realizam as funções ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.

Autonomia dos estados – Cada Estado terá autonomia para estruturar sua polícia de acordo com as suas peculiaridades.

Ouvidorias independentes – Controle externo da atividade policial.

A Coligação e várias outras entidades apoiam a implementação da PEC 51.

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