OPINE NA PÁGINA: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 51/2013 de 24/09/2013
Publicado
Senador Lindbergh Farias e outros
Ementa
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que compete à União estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o funcionamento, nos órgãos de...FONTE: SITE SENADO
VOTE CLICANDO AQUI
