Deputado Capitão Augusto apresentou hoje o Projeto de Lei nº 3060/15, que garante ao policial militar e aos demais servidores públicos o direito da gratuidade de justiça nas ações judiciais sobre suas remunerações, independente do seu salário ou do valor da causa.
Para o Deputado não é justo que o servidor que já esteja sofrendo por ilegalidades em relação ao seu salário, seja atraso no pagamento ou qualquer outra irregularidade, ainda tenha que arcar com custas para ingressar na justiça para fazer valer seus direitos.