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EC 141/2015 para vedar cobrança de imposto sobre o regime especial de trabalho de policiais

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PEC 141/2015 para vedar cobrança de imposto sobre o regime especial de trabalho de policiais



Deputado Capitão Augusto passou o dia todo de ontem coletando mais de 180 assinaturas dos Deputados Federais necessárias para apresentar na data de hoje, 23 de setembro de 2015, Proposta de Emenda à Constituição – PEC 141/2015 para vedar cobrança de imposto sobre o regime especial de trabalho policial (RETP) e sobre qualquer gratificação ou adicional por risco de vida.


Capitão Augusto explica que, apesar desse tipo de verba ter claro caráter indenizatório e, portanto, não poder sofrer cobrança de imposto de renda, os policiais são injustamente tributados sobre esse rendimento, fazendo com que os seus salários fiquem ainda mais defasados.

Para o Deputado, esta proposta contribuirá para ajudar a resgatar a dignidade e a condição remuneratória daqueles que arriscam as suas vidas em prol da sociedade brasileira.

FONTE: POLICIAL BR

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