Cada funcionário poderá fazer até 80 horas extras por mês.
Projeto agora será encaminhado à Assembleia Legislativa.

Policiais civis de São Paulo poderão fazer “bico oficial” nas horas de folga. O projeto de lei que cria a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) foi assinado, nesta segunda-feira (28), pelo governador Geraldo Alckmin (PMDB) e agora será encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo.

De acordo com o governo, a escala remunerada tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis e reforçar o efetivo nas ruas e nas delegacias. Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês (ou seja, máximo de 80 horas mensais).

O valor pago aos delegados deverá ser de R$ 204 por dia. As demais carreiras, como investigadores e escrivães, receberão R$ 170 diários. “Todo mundo ganha. A Polícia Civil ganha, porque faz uma jornada extraordinária com um salário mais alto, e a sociedade ganha com maior presença policial agilizando os trabalhos”, disse Alckmin, segundo sua assessoria.

PM
O “bico oficial” da Polícia Militar já acontece desde dezembro de 2009, com a operação delegada. Criado durante a administração de Gilberto Kassab(PSD) na Prefeitura, o convênio entre o município e a Polícia Militar permite que policiais em horários de folga atuem de farda e com equipamentos da PM na fiscalização de regiões como a 25 de Março e o Brás. A remuneração é feita pela Prefeitura.

Além de fiscalizar o comércio ambulante, os policiais podem atuar no apoio a serviços de emergência e na proteção a mananciais.

Em dezembro de 2013, o governo criou a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho para a PM e conta hoje com 3.954 vagas em todo o estado. Em junho do ano passado, a medida foi estendida para as escolas, com a criação da Dejem Escolar: policiais militares são destacados exclusivamente para o patrulhamento de escolas estaduais.

G1
Governador assina projeto de lei para criar Diária Especial para a Polícia Civil

Projeto permite que policiais civis trabalhem em suas folgas para receber remuneração adicional. Alckmin também assina decreto para que o policial continue a ministrar aulas na Academia da Polícia Civil (Acadepol) após a aposentadoria compulsória

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (28/9) projeto de lei para a criação da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A medida permitirá aos policiais civis trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito a uma remuneração adicional.

A escala remunerada de trabalho tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis, a exemplo do que acontece com os militares, e reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população.

“Com a criação da Dejec, todo mundo ganha. A Polícia Civil ganha, porque faz uma jornada extraordinária com um salário mais alto, e a sociedade ganha com maior presença policial agilizando os trabalhos, ganhando tempo e tendo melhores resultados,” explicou o governador.

Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil.

O valor pago aos delegados está estimado em R$ 204 por dia, contemplando 8 horas de trabalho. As demais carreiras receberão R$ 170 por dia. O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).

O governador aproveitou a ocasião para parabenizar os profissionais pela data em que se comemora o dia do policial civil. “O dia do policial civil é o dia da vida, porque o trabalho de vocês salva vidas. É o dia da lei, porque vocês são homens e mulheres da lei. E é o dia da inteligência, porque a investigação exige um conjunto de talentos”, ressaltou Alckmin.




POLICIAL BR

Segundo pesquisa Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ONG que reúne especialistas em violência urbana do país, metade da população das grandes cidades brasileiras acredita que “bandido bom é bandido morto”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O levantamento foi realizado no final de julho e fará parte do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que será divulgado nesta semana.

O instituto ouviu 1.307 pessoas em 84 cidades com mais de 100 mil habitantes.

Para a pergunta se bandido bom é bandido morto, 50% disseram concordar, 45% discordaram e o restante não soube responder ou não concorda nem discorda.

Como a margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, há empate técnico, e a pesquisa indica a sociedade dividida.

(Com informações do jornal Folha de S.Paulo)

A reforma política sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início desta semana assegurou uma antiga luta dos militares, o direito de votar em trânsito. Com a sanção, o artigo 233-A § 2° passa a vigorar com a seguinte alteração: “Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8° do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.”

Para votar em trânsito o eleitor deverá habilitar-se na Justiça Eleitoral em até 45 dias da data das Eleições. Além desta alteração, a presidente vetou o financiamento de campanhas por empresas e a impressão dos votos. Para o veto deste último item, a justificativa da presidente foi o custo apresentado pelo TSE, da ordem de R$ 1,8 bilhão para implantação do sistema.

A discussão de mudanças na gestão das polícias Civil e Militar vem ganhando força com projetos no Senado e Câmara dos Deputados, em Brasília. Há duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação – uma no Senado Federal, a PEC 51/13, que visa a alteração do atual modelo de segurança pública, convertendo as duas corporações em uma só; outra na Câmara dos Deputados, a PEC 431/14, que amplia a competência da PM, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. Os dois projetos são bastante polêmicos. Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais (Sindepominas), delegado Marco Antônio de Paula Assis, o modelo ideal para o Brasil é o da Polícia de Ciclo Completo, a chamada polícia unificada, segundo ele adotado em quase todos os países.

Trata-se de uma organização civil, com delegação à mesma corporação policial tanto das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal quanto da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, incluindo a presença ostensiva uniformizada de agentes nas ruas. Assis afirma que, no Brasil, a Constituição Federal dispõe sobre as duas polícias, prevendo o exercício da polícia judiciária pelas corporações civis e a atuação ostensiva e preservação da ordem pública pelas militares. “Nessas condições, as duas entidades atuam de forma isolada, tendo como único contato o momento da apresentação dos presos em flagrante, pelos militares, nas delegacias da Polícia Civil, para as providências de polícia judiciária cabíveis”, disse o delegado.


Em agosto, o sindicato criou a Campanha de Esclarecimento Público sobre o Papel e a Importância do Delegado de Polícia. Além da valorização da função dos delegados de Minas Gerais, a campanha busca estreitar as relações com a população e mostrar a importância dessa parceria. Atualmente, Minas conta com um efetivo de 1.200 delegados para atender os 853 municípios mineiros. O número está abaixo do indicado pela Lei Orgânica de Minas Gerais. O efetivo para o estado deveria ser de 1.987.

Na opinião do chefe da sala de imprensa da Polícia Militar de Minas Gerais, major Gilmar Luciano Santos, o melhor modelo de polícia para o país não é de uma polícia única, mas sim a potencialização operacional das corporações já existentes. “O ciclo completo de polícia é hoje a melhor proposta para potencializar e agilizar a prestação do serviço policial do Brasil. Nesse modelo, seja a Polícia Civil ou a PM, quem prende em flagrante já apresenta à Justiça”, explicou o major. Quanto a militarização, ele afirmou ser necessária para manter a hierarquia e a disciplina.

O major Lázaro Tavares de Melo da Silva, assistente de gabinete do comandante-geral, explicou que o ciclo completo de polícia considerado ideal pela corporação prevê a capacidade que as agências policiais têm de desenvolver a fase pré-processual por inteiro. “A PM pode realizar tanto atividades de prevenção e patrulhamento ostensivo, quanto as de polícia repressiva, lavrando autos de prisão em flagrante e abrindo inquérito. Quem ganha nesse modelo é a sociedade”, afirmou.

EM.com.br

O texto aprovado, que segue para o Senado, proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) , em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).

O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, comoreclusão e detenção.

Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla defesa.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados


Subtentente Gonzaga: a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil

“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado.





O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia; e com a secretaria nacional de direitos humanos.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido por militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu filho pergunta: papai você estava preso? Você é bandido?”, disse.

A proposta cria ainda, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

Também autor do projeto, o deputado Jorginho Melo (PR-SC) disse que não tem mais espaço nos dias atuais tirar a liberdade de militares por conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que também viveu a experiência de ser preso, disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil profissionais da segurança pública.

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7645/2014
PL-3161/2015
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Adriana Resende


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias‘

Tiros ocorreram na noite de domingo, diz superintendente da polícia civil.
Um investigador estava saindo do prédio no momento exato do ataque.

Deputado Capitão Augusto passou o dia todo de ontem coletando mais de 180 assinaturas dos Deputados Federais necessárias para apresentar na data de hoje, 23 de setembro de 2015, Proposta de Emenda à Constituição – PEC 141/2015 para vedar cobrança de imposto sobre o regime especial de trabalho policial (RETP) e sobre qualquer gratificação ou adicional por risco de vida.


Capitão Augusto explica que, apesar desse tipo de verba ter claro caráter indenizatório e, portanto, não poder sofrer cobrança de imposto de renda, os policiais são injustamente tributados sobre esse rendimento, fazendo com que os seus salários fiquem ainda mais defasados.

Para o Deputado, esta proposta contribuirá para ajudar a resgatar a dignidade e a condição remuneratória daqueles que arriscam as suas vidas em prol da sociedade brasileira.

FONTE: POLICIAL BR

  O presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDASP/CE), Valdemiro Barbosa, participou, manhã desta quinta-feira (24), na Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS), de reunião junto a comissão responsável pela construção do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) da Categoria.
A construção do PCCS foi concluída no âmbito da SEJUS. Próxima semana, o sindicato e a comissão apresentarão o plano ao Secretário de Justiça e Cidadania, Dr. Hélio Leitão, para aprovação da repercussão financeira.

“Foi dado o primeiro passo para a aprovação do nosso PCCS que será a maior conquista da nossa categoria”, disparou Barbosinha,  líder classista.

FONTE: SINDASP

   Deputado Capitão Augusto apresentou hoje o Projeto de Lei nº 3060/15, que garante ao policial militar e aos demais servidores públicos o direito da gratuidade de justiça nas ações judiciais sobre suas remunerações, independente do seu salário ou do valor da causa.
Para o Deputado não é justo que o servidor que já esteja sofrendo por ilegalidades em relação ao seu salário, seja atraso no pagamento ou qualquer outra irregularidade, ainda tenha que arcar com custas para ingressar na justiça para fazer valer seus direitos.

Presidente da Casa, Eduardo Cunha, defendeu inclusão de secretários estaduais de Segurança no debate para que pedido ganhe mais força política.

   Em virtude dos questionamentos sobre o projeto de indicação 179/15 referente ao acesso único aos cargos de policial militar e bombeiro militar, o deputado estadual Capitão Wagner já solicitou uma audiência pública para discutir com a categoria todos os pontos do projeto.

Juiz foi condenado a pena de censura pública.
Ministério Público quer que juiz seja aposentado compulsoriamente.


O Ministério público do Ceará (MPCE) recorreu, nesta segunda-feira (21), da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJCE) de aplicar a pena de censura pública ao juiz Francisco Chagas Barreto. O juiz foi julgado, na sessão de quinta-feira (17), por praticar desvios funcionais entre eles a concessão irregular de liminares entre os anos de 2011 e 2013.

O IBOPE Inteligência foi a campo no início de setembro para questionar os eleitores de Fortaleza sobre sua intenção de voto para a prefeitura da cidade nas eleições de 2016. Foram testados 13 diferentes cenários, sendo que em 11 deles são simulados confrontos diretos entre dois possíveis candidatos.

Na simulação com o maior número de candidatos testados a situação é bastante indefinida, com pelo menos três candidatos empatados em primeiro lugar. São os deputados Heitor Férrer (PDT), que tem 18% das intenções de voto neste momento, Capitão Wagner (PR) com 15% e Vitor Valim (PMDB), também com 15%. Moroni Torgan (DEM) aparece com 12%, seguido do atual prefeito, Roberto Cláudio (PSB), que tem 9%, e de Luizianne Lins (PT), com 8%.

Duas pessoas idosas, de uma mesma família, morreram após tombamento de um veículo na CE 282 entre as cidades de Icó e de Iguatu, na localidade de Tatajuba. O acidente ocorre por volta das 10 horas, quando o veículo Blazer, preta, placas OCG – 1980, inscrição de Cajazeiras, Paraíba, bater em um barranco e capotar. Morreram Maria Zulmira de Abreu, 60 anos, e João Ventura de Abreu, 64 anos.A primeira vítima ainda foi socorrida para o Hospital Regional de Iguatu, mas morreu em seguida.
Cinco pessoas seguiam no carro. De acordo com informações de parentes das vítimas, os ocupantes iam participar de um velório na cidade de Acopiara.
O veículo ficou completamente destruído. Além das vítimas, viajavam José Ventura de Abreu, 67 anos; Erivan de Sousa Abreu, 36 anos (era o condutor do veículo); e Raimundo Ventura de Abreu, 59 anos. Os três sofreram ferimentos e foram levados para o Hospital Regional de Iguatu.
Equipes do Corpo de Bombeiros e do Samu estiveram no local e prestaram os primeiros socorros. Policiais militares acompanharam o socorro às vítimas.
Falta de médico legista
Em decorrência da falta de médico legista no IML de Iguatu, neste domingo, os corpos foram levados para a Perícia Forense em Juazeiro do Norte, distante 150 km.
DN

Suspeitos não conseguiram levar dinheiro.
Ação é o 52º ataque a bancos registrados neste ano.
Um grupo explodiu um caixa eletrônico na madrugada deste sábado (19) em Jaguaribara, a 225 quilômetros de Fortaleza. Segundo a Polícia Militar, os suspeitos arrombaram a porta do posto bancário do Bradesco localizado na avenida Melanias Bezerra, no Centro do município, e usaram explosivos para abrir o caixa eletrônico.

FONTE G1

 

Grupo estava com carga de materiais recicláveis avaliada em R$ 90 mil.


Ao todo, nove pessoas foram presas, sendo seis policiais militares.


Seis policiais militares e outras três pessoas de Maceió (AL) foram presos com um carga roubada na tarde desta sexta-feira (18) no município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o grupo foi abordado no quilômetro 25 da rodovia BR-116. Eles estavam em dois carros e transportavam um carga de material reciclável avaliada em R$ 90 mil reais.


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