Assembleia aprova projeto que altera Estatuto dos Militares do Ceará
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A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nessa quinta-feira, 9, projeto de lei que altera trechos dos trechos do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e suas promoções. O texto tem como objetivo aprimorar a legislação militar para que a transferência remunerada ex-officio (em ofício) do posto de major do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) seja equivalente à de coronéis.
Desta forma, o tempo de permanência no posto para inativação compulsória passa de três para cinco anos. A regra já vale para coronéis desde 2019 e passa a ser adotada igualmente aos majores. Entretanto, o tempo de efetiva contribuição permanece inalterado, sendo fixado em 35 anos para ambas as patentes. A proposta foi aprovada com emenda aditiva do deputado Júlio César Filho (PT).
FONTE: O POVO
